O CONTRAN publicou no dia 22/12/2010 o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários.
Baseado em considerações tais como:
Considerando a necessidade de uniformização e padronização de
procedimentos alusivos à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;
Considerando a utilidade da adoção de um manual destinado à
instrumentalização da atuação dos agentes da autoridade de trânsito, na esfera de suas
respectivas competências;
Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por
Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal.
No Art. 3º diz que "Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito
deverão adequar seus procedimentos até a data de 30 de junho de 2011. "
Então tá né! Vamos ver o que acontece de melhoria prática
Clique para fazer download:
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume I
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