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Mostrando postagens de Junho, 2012

A HERANÇA DAS RESOLUÇÕES

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Depois de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO  e  ADVERTÊNCIA POR ESCRITO II Hoje falaremos sobre a disputa por herança das Resoluções 149/03, 363/10 e 404/12. Quem terá o prazer de entrar em vigor no sistema?
Tudo começou em 2003, quando nasce a linda menina  Resolução 149 do pai Contran.  Era uma Menina, suburbana, nascida cinco anos depois do CTB assumir a presidência. Ainda jovem e sem nenhuma experiencia, chegou aos  de 12 (doze) anos cansada, ultrapassada, mas que fez o trabalho que lhe estava imposto, ainda que com muitas falhas e erros.
Porém, no ano de 2010, um grande golpe lhe veio, ela ficou sabendo que em julho de 2012  perderia todas as suas forças e morreria, seria reduzida ao nada.
Então quando tudo parecia indo as mil maravilhas, um ataque surpresa acontece, a resolução 149/03 fica sabendo que uma outra veio para destruir seu vigor e entraria em vigor no dia primeiro de janeiro de 2013, era a Resolução 404/12. neste ponto ficou um tanto alegre, pois viveria mais um tempo. Mas como, a…

AVANÇO DE SINAL. QUANDO AUTUAR?

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Avançar a indicação de sinal vermelho do semáforo é gravíssima, penalidade multa e  computado 7 pontos  na habilitação.
A questão é: Quando legalmente poderá um agente autuar um condutor por avanço de sinal vermelho?
A princípio, iremos falar  dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização de avanço do Sinal Vermelho do Semáforo (Art. 208 do CTB)  para chegar a uma conclusão sensata, moral e ética  da função de um agente fiscalizador de trânsito.
"Entende-se por sistema automático não metrológico de fiscalização, o conjunto constituído pelo instrumento ou equipamento de controle não metrológico, o módulo detector veicular e o dispositivo registrador de imagem, por processo químico ou digital, que não necessita da interferência do operador em qualquer das fases do seu funcionamento." Art. 2º da Portaria 16/04 do DENATRAN.
Segundo a Portaria, para a infração de avanço de sinal deverá o sistema automático prever um retardo, quando registrar infração por Avançar o Sin…

RESPONSABILIDADE É DE TODOS

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O trânsito seguro não depende unicamente do motorista, seja o pequeno ou o de grande porte. Não é responsabilidade única do motociclista, que entra no "corredor". Do pedestre que entra na via subitamente sem se preocupar com sua própria vida. A responsabilidade é de todos.
Ela não isenta ninguém. 
A responsabilidade não isenta o órgão ou entidade responsável pela via, pela segurança no trânsito por oferecer e manter o trânsito em condições seguras. 
Não exime o motorista de qualquer tipo de veículo grande ou pequeno.
Não dispensa o motociclista em manter as boas condições de segurança na pilotagem e segurança mais que sua do que de terceiros.
Enfim, a responsabilidade não desobriga a ninguém em seus deveres sociais, morais e éticos no trânsito. 
Aos órgão e entidades diz o Código de Trânsito Brasileiro no artigo 1º:
"§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito d…

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO II

RESOLUÇÃO Nº  404  , DE 12 DE JUNHO  DE 2012 


OU


RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. 


Afinal de contas quais das duas Resoluções entrará em vigor realmente.  Pois segundo a Deliberação 115/11 do Contran a Resolução 363/10 entrará em vigor e revogará a 149/03.  “Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2012, quando ficará revogada a Resolução nº 149/03 do CONTRAN.”
Sendo que agora o Contran publica a Resolução 404/12 que revogará quem já estará revogado a  6 meses pela resolução 363/10. 


Ou seja, no dia primeiro de janeiro, haverá duas resoluções com a mesma redação em vigor.
Porém, o negócio é que se até dia primeiro de julho não revogarem a Resolução 363/10 ela entrará em vigor para os efeitos legais. Uhu!


Mas que confusão hem!!!

Veja sobre a Resolução 363/10 aqui


Pois bem, comparando a Resolução 404/12 com a 149/03 é legalzinha; agora, a redação tanto da 363/10 como da 404/12 é totalmente obscura em certo artigos, parágrafos e incisos. 


Tem artigos que dá um nó na cabeça p…

CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES

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Quem é obrigado a fazer?

Muitas dúvidas pairam no ar a respeito do curso de Reciclagem para Condutores Infratores e uma delas é a validade do certificado do curso.
Vamos analisar o que diz o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
No Art. 256 Das Penalidades no Capítulo XVI diz o seguinte:
"A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:         I - advertência por escrito;         II - multa; III - suspensão do direito de dirigir;         IV - apreensão do veículo;         V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;         VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem."
Entendendo que tanto a suspensão do direito de dirigir como a frequência ao curso de reciclagem são penalidades.
No Art. 261 do CTB diz que:
"A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Cód…

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

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RESOLUÇÃO 363/10 DO CONTRAN

A partir do dia primeiro de julho de 2012 entrará em vigor a RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. que entre outras coisas dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração de trânsito, expedição de notificação de autuação, de penalidade de multa, de advertência, responsabilidade do proprietário e condutor, da identificação do infrator e de outras providências.
Umas das grandes mudança na resolução 363/10 que revogará a atual em vigor 149/03 é a apresentação do condutor infrator, onde a assinatura terá que ser reconhecida por autenticidade e acompanhada de cópia da CNH do condutor e documento de identificação do proprietário. 
II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 3º... IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietá…