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Mostrando postagens de 2014

A LEI DE ALCOOLEMIA NO BRASIL

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Aplicabilidade e consequências administrativas e criminais 
Introdução:
No Brasil, a primeira menção ao ato de beber e dirigir está no Código de Trânsito do ano de 1941. O artigo 104 do referido Código mencionava que “Serão recusados os candidatos que se derem ao uso de álcool ou inebriantes...” e que dirigir em estado de embriaguez era infração de trânsito (Artigo 55). O Código de 1966 mantém a infração e a penalidade que era de multa.
Já no Regulamento do Código Nacional de Trânsito – RCNT, de 1968, cria-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que quem houver sido condenado por crime “cometido em estado de embriaguez voluntária ou culposa, produzida por álcool ou substância de efeitos análogos, só poderá habilitar-se à condução de veículos automotores se estiver judicialmente reabilitado”.
O Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Cinquenta e seis anos depois do primeiro código de 1941, entra em vigor em 1998 o Código de Trânsito Brasilei…

ROTATÓRIAS NO EXAME DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO

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Como fazer? Devo usar a seta pra direita ou esquerda quando entrar na rotatória? E quando circular por ela, aciono a seta pra esquerda ou não precisa? E quando sair da rotatória, aciono a seta pra que lado?
Essas são algumas de muitas dúvidas que  candidatos à Primeira Habilitação e pra vergonha nossa, digo que até  muitos instrutores e claro, que não ficam de fora, muitos examinadores de trânsito que desconhecem as regras de circulação em rotatórias na hora de avaliação e treinamento.
Procurado por alguns candidatos a examinadores, que foram reprovados nas rotatórias, decidi  postar aqui o assunto - rotatória.
Antes de falar especificamente de rotatórias e como realizar bem o movimento nelas, sem violar as regras, vamos falar das Normas de Circulação no que se referem à mudança lateral de direção do veículo. 
          Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por me…

Resolução do Contran iguala bicicletas elétricas às comuns

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Norma regulamenta modelos permitidos e formas de uso do equipamento.
Uma nova norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passa a igualar as bicicletas elétricas às comuns. A resolução 465/2013, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro, tenta acabar com a brecha que existia na legislação de trânsito sobre o tema, já que os órgãos de fiscalização não sabiam se deveriam classificar o equipamento como veículo ciclomotor, o que exigiria habilitação específica e obediência à sinalização existente para os demais veículos.
Com a resolução, fica definido que as bicicletas elétricas podem circular em ciclovias e ciclofaixas com velocidade de até 25 km/h. A potência máxima deve ser de 350 Watts e devem estar instalados indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, espelhos retrovisores dos dois lados e pneus em condições mínimas de segurança. O ciclista também precisa utilizar capacete.
Mas o texto define como bicicleta comum aquelas elét…

SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIÁRIA

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ENTENDENDO OS ARTIGOS 261 E 307 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO

"Quais as consequência em dirigir com a habilitação suspensa administrativamente e quais as consequências em dirigir com a habilitação suspensa pelo judiciário."

Pra que melhor entenda este post leiaVIOLAR A SUSPENSÃO É CRIME?

Vamos ao inicio de tudo...


Você decide ser um condutor de veículo automotor. Tem os requisitos para tal e é aprovado em todo processo de exames. Então, recebe a Permissão Para Dirigir - PPD e depois de 12 meses, caso não cometa nenhuma infração gravíssima, grave ou duas médias recebe a Carteira nacional de Habilitação - CNH, chamada de Carteira Definitiva.
Sabedores de que não se deve cometer infração de trânsito e que caso assim, proceda, e entendendo que dentro do período de 12 meses você atinja 20 pontos em seu prontuário, sua CNH será suspensa.
Essa suspensão é de cunho administrativo, pois a violação é administrativa. Não houve nenhuma ordem judicial para caracterização de crime ao cometer…

MOTORISTA É CONDENADO A 92 ANOS DE PRISÃO EM REGIME FECHADO

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SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - A Justiça condenou a 92 anos de prisão, em regime fechado, um motorista por dirigir bêbado e em alta velocidade e provocar a morte de quatro pessoas e ferimentos graves em outras duas. Segundo o Ministério Público, a sentença é inédita e possivelmente a pena mais alta do País para um crime de acidente de trânsito. A condenação foi proferida no final da noite de terça-feira pelo juiz Caio César Melluso, da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, após nove horas e meia de julgamento do Tribunal do Júri.
O juiz acatou a tese da acusação, que pedia a punição do réu Luciano Rosa Macedo, de 36 anos, pelo acidente ocorrido em 27 de maio de 2012, em um trecho urbano da rodovia Transbrasiliana (BR-153). Ele, que já tinha condenações por tráfico e furto, estaria bêbado e em alta velocidade ao tentar, em local proibido, ultrapassar um caminhão no km 57,5 da BR-153. Mesmo alertado pelos ocupantes do carro, ele teria acelerado ainda mais até bater de frente em um Corsa qu…

PERMISSÃO PARA DIRIGIR

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É UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO


Você sabe o que é Permissão Para Dirigir?
A PPD é a Permissão Para Dirigir para o candidato aprovado nos exames de habilitação e que tem validade de um ano. 
Para a obtenção da CNH  (PPD) o candidato devera submeter-se a realização de:  I – Avaliação Psicológica;  II – Exame de Aptidão Física e Mental;  III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em  Curso de Formação para Condutor;  IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando. 
Decorrido um ano, se o Permissionado não cometer nenhuma infração de natureza gravíssima, grave ou seja reincidente em infração de natureza média, será conferido ao condutor Permissionado a Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Caso, o Permissionado cometa as infrações mencionado acima, será obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação.
Tanto a CNH como a Permissão, que são um documento válido,será expedida em …

GESTÃO DE CONFLITOS

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TRÂNSITO E FUTEBOL - 
Muitos pensariam,  que diacho tem trânsito com futebol!?
Tudo haver, eu responderia.
Baseado em nossa cultura e até mesmo eu arriscaria dizer que é uma cultura "quase" universal, onde futebol e trânsito estão presente na vida de milhões de pessoas pelo o mundo afora. Se grego e troiano, seja bárbaro ou livre, seja ingleses, brasileiros e até alemãs, em qualquer continente, trânsito e futebol, faz parte da vida cotidiana de milhares.
O que aconteceu com o time do Brasil no dia 08/07/2014? O que aconteceu nos primeiros 25 minutos, o que aconteceu na copa do mundo de 2014?
Muitos tentam explicar, outros tentam esquecer e outros apenas tentam...
Mas o que aconteceu ali no Mineirão, aconteceu no dia 18 de dezembro de 2011 em Yokohama, onde Barcelona e Santos disputavam o título do Mundial de Clubes. Um verdadeiro desarranjo dentro de campo. O Santos parecia estar hipnotizado pela beleza e glória do Barça. (Veja que digo do Barça e não de  Jogador. Do conjunto e não…

DECISÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO OU DEFESA DE AUTUAÇAO

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Parece que os órgãos executivos de trânsito e rodoviários administram em desfavor do interesse público. Geralmente seus Atos e decisões  visam ou favorecem a administração no que lhe couber. Violam de forma aberrativa a constituição e o bem jurídico quando o assunto é Recurso de Infração ou Defesa de Autuação.
Tudo começa na visão subjetiva do agente de autuar, de criar o Auto de Infração de Trânsito - AIT. O motorista  supostamente violou uma regra da legislação de trânsito e o agente que flagrou tal conduta ilícita, preenche o AIT.
Quando esse AIT chega nas mãos da autoridade (órgão autuador) antes deste AIT virar um processo para que o tal proprietário ou condutor, depois de indicado, possa se defender de tal Auto, o órgão DEVE  julgar a consistência do Auto de Infração. antes mesmo de comunicar ao proprietário com a Notificação de Autuação. Vejamos:
"A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência…

CURSO DE CAPACITAÇÃO

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O Centro de Ensino Profissionalizante - Educar Cursos com experiencia comprovada no ramo de qualificação, atualização e capacitação de profissionais do trânsito está com turma abertas para os seguintes cursos:

INSTRUTOR DE TRÂNSITO;INSTRUTOR DE CURSO ESPECIALIZADO;DIRETOR GERAL DE CFC;DIRETOR DE ENSINO DE CFC eEXAMINADORES DE TRANSITOCom Profissionais altamente qualificados e preparados para proporcionar o melhor aprendizado e ensino. 
Baseado na Resolução do Contran 358/10, O Centro de Ensino Profissionalizante - Educar Cursos, vem se destacando por sua seriedade e comprometimento com um trânsito melhor e Para atingir seus fins, estes cursos prepara os profissionais e dar-lhes condições de: 
1. Ao Instrutor de Trânsito e ao Instrutor de Curso Especializado:  a. planejar e avaliar atividades educativas do processo de formação de condutores;  b. demonstrar flexibilidade, compatibilizando diferenças entre os candidatos e condutores;  c. demonstrar domínio do conteúdo a ser ministrado no proce…

OS CICLISTA E AS VIAS...

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ONDE  TRAFEGAR E EM ATÉ QUE PONTO É LEGAL?

Há um debate no estado do Espírito Santo a respeito de uma campanha que circula em terras capixabas sobre a legalidade da mensagem passado no vídeo. Afinal de contas, pode ou não pode um ciclista trafegar em qualquer via terrestre?
Primeiro, vamos ANALISAR  as competência dos órgãos relacionado... O DETRAN/ES que assina pela campanha e o CETRAN/ES que questiona o valor legal da mesma.
CETRAN - 
 Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito; VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutore…