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NOVA LEI LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014.

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QUE PENALIZA OS PARTICIPANTE DE RACHA ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES

A nova Lei altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

como ficarão os seguintes artigos:
Art. 1o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 173.  Disputar corrida: ............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ............................................................................................. Parágrafo único.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR) Art. 174.  Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perí…