sexta-feira, 25 de julho de 2014

PERMISSÃO PARA DIRIGIR

É UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO



Você sabe o que é Permissão Para Dirigir?

A PPD é a Permissão Para Dirigir para o candidato aprovado nos exames de habilitação e que tem validade de um ano. 

Para a obtenção da CNH  (PPD) o candidato devera submeter-se a realização de: 
 
I – Avaliação Psicológica; 
II – Exame de Aptidão Física e Mental; 
III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em 
Curso de Formação para Condutor; 
IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando. 

Decorrido um ano, se o Permissionado não cometer nenhuma infração de natureza gravíssima, grave ou seja reincidente em infração de natureza média, será conferido ao condutor Permissionado a Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Caso, o Permissionado cometa as infrações mencionado acima, será obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação.

Tanto a CNH como a Permissão, que são um documento válido,será expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN,  conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

E tem mais...

Você sabia que sua Permissão Para Dirigir tem validade de até 30 dias depois do vencimento? Isso mesmo! 

"Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido."

Art. 162. Dirigir veículo:
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa; 

Portanto, não se deixa levar pelo erro de alguns Agentes da Autoridade de Trânsito, como se você fosse ignorante a respeito da lei e de seus direitos e deveres.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

GESTÃO DE CONFLITOS



TRÂNSITO E FUTEBOL - 

Muitos pensariam,  que diacho tem trânsito com futebol!?

Tudo haver, eu responderia.

Baseado em nossa cultura e até mesmo eu arriscaria dizer que é uma cultura "quase" universal, onde futebol e trânsito estão presente na vida de milhões de pessoas pelo o mundo afora. Seja grego ou troiano, seja bárbaro ou livre, seja ingleses, brasileiros e até alemãs, em qualquer continente, trânsito e futebol, faz parte da vida cotidiana de muita gente.

O que aconteceu com o time do Brasil no dia 08/07/2014? O que aconteceu nos primeiros 25 minutos, o que aconteceu na copa do mundo de 2014?

Muitos tentam explicar, outros tentam esquecer e outros apenas tentam...

Mas o que aconteceu ali no Mineirão na copa do mundo, aconteceu no dia 18 de dezembro de 2011 em Yokohama, onde Barcelona e Santos disputavam o título do Mundial de Clubes.
Um verdadeiro desarranjo dentro de campo. O Santos parecia estar hipnotizado pela beleza e glória do Barça. (Veja que digo do Barça e não de  Jogador. Do conjunto e não dos integrantes)

Lá, 2011, como aqui, 2014 e como ali no trânsito do dia-dia o tom é o mesmo... descontrole emocional! Apatia diante do inesperado. 

Me parece que o brasileiro perdeu o DNA dos antigos, dos caçadores e esqueceram de avisá-los que onde há fumaça, há fogo. Uma lógica simples, mas eficaz.

Falando em trânsito é o mesmo tema. Parece que não sabemos dirigir, parece que a máquina é controla nossas emoções como aqueles famosos filmes de ficção, onde vem o alienígena que domina nosso ser... 
parece que somos possuídos pelo demônio veículo e não sabemos mais o que fazer diante de qualquer situação fora de "nosso controle" nos desesperamos e o acidente se torna inevitável.

Dirigir é arte, Futebol também o é. 
Para dirigir há  a necessidade de controle emocional. Futebol também. 
Dirigir com segurança e desenvoltura precisa de treinamento. No futebol não é diferente. 
Dirigir com respeito e atenção precisa de ser no minimo uma pessoa educada. No futebol não é diferente, o respeito é necessário para não agredir a integridade física e moral do adversário em campo - "em campo". 

Para ser um bom esportista é preciso seguir regras. Para ser um bom condutor igualmente, há que seguir as regras.

E tanto num mundo (futebol) como no outro (trânsito) há um elemento muito importante para que o ato seja concretizado. O sujeito, a pessoa qualificada e habilitada.

Não é qualquer pessoa que pode jogar uma copa. Não basta dizer que é jogador, não basta dizer que joga num time, tem que ser credenciado, convocado e ser submetido a testes e exames até ter o direito de jogar. 

Para dirigir não é diferente, não basta  dizer que sabe dirigir ou que tem um veículo. É preciso ser habilitado, ser apto em exames e testes.

E muito mais importante, sabe lidar com conflitos!

Pois é, não temos a cultura de ministrar conflitos. Nossa cultura é porrada ou porrada; vencer ou vencer; é tudo ou nada. Não fomos cuidados a administrar as desavenças; administrar e se preparar para os imprevistos. Isso é claramente observados em nossa política, em nossas casas, em nossas escolas e nosso trabalho... Não pensamos em algo inesperado e que fuja de nosso controle. Tudo está caminhando perfeitamente bem, afinal de contas, somos "bons vivants."

Administrar conflitos e preparar-se para os mesmo é de fundamental importância para que não sejamos apáticos e inertes ao problema e a situação que ficou fora de controle.  

Exemplo do que aconteceu na história 7x1 lembra do primeiro gol? não? Lembra dos  25 primeiros minutos? Também não? Lembra do primeiro tempo? Vejamos os 7x1 . clique no link abaixo

Não precisa falar muita coisa a respeito, mas o que ficou bem claro e evidente é que os jogadores não estavam preparados para o inesperado, para o conflito, para mudar de posição e usar um plano "B".

A administração de conflitos é extremamente importante na modernidade. Quando algo sai do controle é necessário agir rapidamente - O principal remédio num conflito é "não procure culpar ninguém;" Perceba o problema e administra-o e em momento oportuno comunique aos outros. 

No trânsito não é diferente, muitas brigas, mortes e lesões poderiam ser evitadas se você motorista, administrasse seus conflitos. Suas emoções falam mais alto que sua razão nos primeiros segundos e logo entra em ação sua razão e o que poderia apaziguar o conflito é sua habilidade de controlar as duas (emoção e razão), que é a ponderação.

Ponderar = 
V.T. Avaliar, estudar, pesar; apreciar, examinar; expor, observar, considerar.
V.I. Meditar, refletir.

Tanto no trânsito como no futebol, a ponderação e a reflexão ajudam, só que no trânsito a ponderação deve ser pacifica de forma a apaziguar o conflito e no futebol  a reflexão deve ser ativa no intuito de rever, alterar ou assegurar (manter) o resultado.

Enfim, o que tem de paralelo entre futebol e trânsito? 
As emoções.

quarta-feira, 9 de julho de 2014

DECISÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO OU DEFESA DE AUTUAÇAO



Parece que os órgãos executivos de trânsito e rodoviários administram em desfavor do interesse público. Geralmente seus Atos e decisões  visam ou favorecem a administração no que lhe couber. Violam de forma aberrativa a constituição e o bem jurídico quando o assunto é Recurso de Infração ou Defesa de Autuação.

Tudo começa na visão subjetiva do agente de autuar, de criar o Auto de Infração de Trânsito - AIT. O motorista  supostamente violou uma regra da legislação de trânsito e o agente que flagrou tal conduta ilícita, preenche o AIT. (vale ressaltar que tem presunção de veracidade)

Quando esse AIT chega nas mãos da autoridade (órgão autuador), antes de qualquer coisa, antes deste AIT virar um processo para que o tal proprietário ou condutor, depois de indicado, possa se defender de tal Auto, o órgão DEVE julgar a consistência do Auto de Infração. antes mesmo de comunicar ao proprietário com a Notificação de Autuação. Vejamos:

"A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. (grifo meu)

Parágrafo único: auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;"

o que é um AIT inconsistente ou o que é um AIT irregular?

Antes é bom saber o que é um AIT.

Segundo Arnaldo Rizzardo, constitui “o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada” figurando ato administrativo de instauração do processo administrativo punitivo, e prova da infração praticada, conforme §2º do artigo 280 do CTB.
Segundo o CETRAN/SC o AIT é um ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo, figurando a prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo encontra-se intimamente arraigada na consistência (materialidade) e regularidade (formalidade) deste instrumento.
segundo a Resolução 619/2016 o Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito. 

"Para existir um AIT, é necessária a concreção de três elementos: 
a) uma conduta infratora, praticada por uma pessoa, que possa ser enquadrada como infração; 
b) a lavratura do auto de infração pela Autoridade de Trânsito ou seu Agente; e 
c) a adoção da forma escrita, para lavratura" (Alessandro Samartin de Gouveia)



INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:
A infração de trânsito é uma conduta, comissiva ou omissiva, praticada por qualquer pessoa, física ou jurídica, condutor, transportador, embarcador ou proprietário de veículo, ou pedestre, prevista, no Código de Trânsito Brasileiro, na legislação complementar e nas resoluções do CONTRAN, como infração.
O CTB, em seu art. 161, prescreve que:
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

inconsistência

inconsistência  de um AIT, dentro de uma linguagem jurídica, são as inverdades nele contidas e em contra partida, a consistência do AIT significa que as informações nele contidas são  verdadeiras, desprovidas de qualquer dúvida.


Logo, ser consistente o AIT implica, necessariamente, em ser, o auto de infração, existente, pela concreção dos elementos nucleares do suporte fático e que as informações nele contidas sejam absolutamente verdadeiras. (Alessandro Samartin de Gouveia)


Um  exemplo:


Veja que claramente o veículo está imobilizado antes do semáforo, com uma via lateral à direita, um pedestre atravessando a via e mesmo assim houve a detecção do radar como avanço de sinal. O órgão autuador, deveria por oficio, julgar a consistência do AIT e arquivá-lo caso encontrasse alguma irregularidade ou inconsistência (o que de fato foi inconsistente) sem Notificar o proprietário para que este entrasse com defesa e recursos. 


Pois veja que tal tipificação e tal conduta são uma inverdade dentro do Auto.  Veja que tal ato do agente é inconsistente. É uma inverdade

A Irregularidade

A irregularidade por sua vez,  diz respeito à ausência dos requisitos de validade do AIT, que são os previstos no art. 280, do CTB. Ser irregular é não dispor das informações essenciais para que o infrator exerça, regularmente, seu direito de defesa. Noutras palavras, é suprimir os elementos prescritos pelos incisos I, II, III, IV [05], V e VI [06], do Art. 280, do CTB. 

Dessa maneira, conclui-se que os efeitos jurídicos de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular, é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, podendo, conforme sumulado pelo STF (súmulas 346 e 473), ser revisto pela administração a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado do processo administrativo.

Veja que órgão de trânsito e rodoviários, ainda que o AIT esteja eivado de vícios de inconsistência e irregularidades, mesmo assim, notificam os proprietários.

De certa forma, parece que os atos são feitos para criar burocracia e desperdício de tempo e energia para que o resultado final da administração seja alcançado que é a arrecadação e não o resultado da legislação de Trânsito que é a educação.


EM QUAL VEÍCULO EU DEVO APRENDER?

Segundo a Resolução 168/2004 do CONTRAN, o exame é composto de duas etapas, quais sejam: I – estacionar em vaga delimitada por balizas ...