Desde 2013 a Resolução 404/12 do CONTRAN está em vigor, revogou a resolução 149/03 e o processo para indicar o condutor infrator, no caso de multas de trânsito, foi alterado em todo Brasil.
Esta Resolução prevê que novas autuações podem ser geradas se o motorista indicado não for habilitado, estiver com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, suspensa ou cassada ou, ainda, possuir habilitação para categoria de veículo diferente do registrado no auto de infração.
A medida é para evitar fraudes e aumentar o controle dos órgãos de trânsito. O Paraná é o primeiro estado a cumprir a norma via sistema de Gestão de Infrações de Trânsito, desenvolvido em plataforma web, com integração com o sistema de habilitação do Detran e que faz comunicação com os órgãos de trânsito estaduais e municipais.
Portanto, muito cuidado ao emprestar o veículo!
Pois, caso você empreste seu veículo a um amigo e caso ele cometa uma infração de natureza média, como falar ao celular, e você proprietário faça a indicação desse motorista como condutor responsável pela infração - falar ao celular. Ele, condutor receberá a pontuação em sua habilitação que é 4 pontos e o proprietário pagará a multa no valor de R$ 85,00 pela infração cometida.
O problema todo começa quando o condutor que foi indicado estiver com a Habilitação Suspensa, vencida a mais de 30 dias. Além de 4 (quatro) pontos computados na CNH e a Multa de R$ 85,00 (falar ao celular) ele receberá outra notificação de multa de R$ 957,70 por dirigir com a Carteira Suspensa - Artigo 162 inciso II. e a abertura de um processo de CASSAÇÃO da CNH.
O Proprietário, por sua vez, (que vez a indicação do condutor infrator) também receberá uma multa no valor de R$ 957,70 por entregar o veículo a pessoa com a CNH suspensa - artigo 163 c/c artigo 162 II e 7 (sete) pontos na Habilitação.
Assim, uma simples infração média acarretará a cassação da CNH do Condutor e 7 pontos computados na CNH do proprietário e mais 957,70 no bolso de cada um.
Lembrando que cabe sempre ao proprietário o pagamento das multas, não licenciando o veículo caso as multas não sejam pagas.
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