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Mostrando postagens de Junho, 2015

DETRAN E OS PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS

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Em 02 de agosto de 2010, na data de sua publicação, entrou em vigor a Lei 12.302/10 que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
(Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.)
Segundo o inciso II do artigo 4º da referida lei, diz que para o exercício da atividade de instrutor de trânsito o profissional deve ter pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D.
Vejamos que a Lei está em vigor desde o dia 02 de agosto de 2010 e mesmo assim os órgãos e entidades responsáveis pelo registro e credenciamento dos referidos profissionais passaram os últimos anos (de 2010 a 2014) credenciando e registrando e permitindo que os instrutores de trânsito trabalhassem, formassem vínculo trabalhista, desenvolvessem a profissão, criar segurança jurídica e expectativa jurídica e financeira para editar um Ato administrativo quase 5 anos depois e dizer que irá descredenciar os instrutores que estej…

ABERRAÇÃO LEGISLATIVA

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EXIGÊNCIA DE CATEGORIA ” D ” ATRAPALHA FORMAÇÃO DE MAIS INSTRUTORES DE MOTO E CARRO 

A Lei 12.302, de 02 de agosto de 2010, foi sem duvidas um grande avanço no reconhecimento dos instrutores de trânsito como verdadeiro profissionais que são.  No entanto essa mesma lei criou um tipo de reserva de mercado para os profissionais já existentes. A exigência de que para ser Instrutor de Trânsito tenha que ter pelo menos um ano de efetiva habilitação na categoria D, fez com que aumentassem os investimentos na formação de um profissional.  Esta exigência nada acrescenta no conhecimento de quem vai ser instrutor de carro ou moto e acabou por proteger aqueles instrutores que não tem responsabilidade com a boa formação dos condutores. ” Funciona como um salvo-conduto, uma espécie de habeas corpus, para os péssimos profissionais, pois muita gente que tem categoria D prefere trabalhar em outros ramos de atividade, então ficou difícil contratar um profissional com categoria D para dar aula de motocicl…

CATEGORIA D

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DE QUEM É O INTERESSE PELA CATEGORIA D
A quem interessa a exigência da Categoria D para todos os instrutores?
Para quem é vantajoso que todos os instrutores tenham categoria D?
O Inciso II do Artigo 4º da Lei 12.302/10 que Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito exige para exercer a atividade de instrutor de trânsito - " ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D;"
Então volto a questão! 

Tal exigência favorece aos instrutores de trânsito?

Tal imposição favorece a categoria e sindicatos de instrutores de trânsito?

Tal discrepância ajuda no desenvolvimento do trabalho e emprego?

Não. É notório que não! 

Antes  da referida Lei, havia o instrutor de trânsito de categoria "A" com seu respectivo vencimento (salário);
havia  o Instrutor de Categoria "B" com seu soldo (salário) e havia o Instrutor de categoria "C"; "D" e "E" e todos com s…

PROJETO DE LEI 7199 DE 2014

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É inacreditável a ignorância demonstrada pela relatora do Projeto de Lei - PL 7199/14 Clarissa Garotinho, deputada federal - (PR-RJ).
Em seu relatório, a deputada inicia sua fala com dados sobre acidentes de trânsito para fundamentar sua tese em relação a exigência de um ano na categoria "D", que a Lei 12.302/10 exige para que o profissional instrutor de trânsito exerça suas atribuições. Como se a culpa ou a responsabilidade pelo desarranjo ocorrido por anos a fio no trânsito brasileiro fosse exclusiva do instrutor de trânsito de categoria "B" ou categoria "A".
Depois cita a Lei Seca, as exigências do ABS e do Air Bag como linha de raciocínio para fundamentar sua teoria de que um ano de categoria "D" iria de fato fazer com que os índices de acidentes diminuíssem. 
A DEPUTADA  menciona que "como disse anteriormente, acredito que a melhora dos índices de violência no trânsito passa principalmente pela formação dos condutores e é inegável que os …

CRIME POR ENTREGAR CARRO A QUEM NÃO PODE DIRIGIR NÃO EXIGE PERIGO CONCRETO

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A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para outras pessoas. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo sobre a natureza (concreta ou abstrata) do crime descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB, não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, cause lesão ou mesmo exponha a real perigo o bem jurídico tutelado pela norma, tratando-se, portanto, de crime de perigo abstrato”, diz a decisão.
A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá novos recursos ao…