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Mostrando postagens de 2016

ATUAL TABELA DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

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A tabela de suspensão do direito de dirigir está da seguinte forma:
A Res. 54/98 está revogada pela Res.182/05. Ponto.

A Res. 182/05 está em vigor e alterada pela 557/15
A Lei 13.281/16 prêve dois casos de suspensão, por soma de pontos e por infração especifica.
“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com pra…

CINTO DE SEGURANÇA E A AUTUAÇÃO

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Quantas autuações devem ser aplicadas ao condutor que tenha em seu veículo duas ou mais pessoas sem estar utilizando o cinto de segurança? 
Sem mencionar as questões de abordagem, retenção de veículo entre outros pormenores, a questão aqui apresentada é de: Quantos autos devem ser preenchidos no caso de o condutor ou passageiros estiverem sem o cinto?


Caso hipotético:
"Um condutor é parado pelo agente fiscalizador numa blitz e é constatado que o condutor e mais 2 (dois) passageiros estão sem cinto. Quantos autos devem ser preenchidos neste caso?" Quantas penalidades devem ser alpicadas ao proprietário ou condutor?
Faremos primeiro a leitura dos dois artigos relacionados.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:         Infração - grave;         Penalidade - …

DIREÇÃO PREVENTIVA

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O livro (Direção Preventiva) do professor Alexandre Basileis, está atualizado e disponível para venda.
Veja alguns trechos do livro abaixo
Primeiro, aprenda uma coisa, não há condução neutra. Sempre haverá um tipo de condução. Ou será uma condução Defensiva, ou Preventiva, ou Corretiva ou Agressiva, ou descuidadamente. Não há como ficar neutro.
Quando não conduzimos preventivamente, estamos dirigindo agressivamente ou descuidadamente. E qual a diferença entre elas?
Na condução agressiva, sou ativo na imprudência. Provoco a condução insegura e consequentemente provoco o comportamento temerário no trânsito. E quando dirijo descuidadamente, sou passivo na direção, sendo indiferente aos outros personagens da via. Minha condução despreocupada com a coletividade poderá provocar uma condução negligente.
Concluindo os termos apresentados até aqui sobre condução segura:

Direção Defensiva é uma técnica (habilidade) que aprendemos com alguns especialistas na prática de como sair de uma situação agress…

MANUAL DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO

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O Professor Alexandre Basileis atualizou mais um de seus livros coma nova lei 13.2081/2016 e resoluções pertinentes as atividade do Instrtutor
você sabia que:
Assim como profissionais de outras áreas (advogados, Engenheiros, Médicos, arquitetos, psicológos etc) tem competência e habilidade legal para apresentar pareceres referentes a suas especializações, o instrutor de trânsito é o profissional competente para emitir pareceres sobre o trânsito, de forma a simplificar e aperfeiçoar o sistema de trânsito? ´Pelo texto dado pela Lei 12.302/2010, as Câmaras Temáticas, que estão ligadas ao Contran e são constituídas de especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre o sistema de trânsito e que constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios e de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, deve ter um especi…

ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA

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RESUMO DA OBRA -  ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA -  Professor Alexandre Basileis          Olá prezados LEITORES, amigos e admiradores do nosso eclético e renomado escritor ALEXANDRE BASILEIS, como tive a especial deferência e o singular privilégio de  prefaciar essa verdadeira obra de arte. Depois de ler e reler todas as suas magníficas páginas, (com o propósito de mostrá-los o quão ela é dotada de total excelência e o quão será de extrema utilidade, a todos nós, sem exceção, que lidamos direta ou indiretamente com o TRÂNSITO BRASILEIRO, notadamente no que concerne a necessária e imprescindível ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA), resolvi fazer um breve resumo de alguns dos inúmeros ensinamentos que teremos o prazer de absorver, e obviamente, passá-los adiante, já que essa é, de fato, a verdadeira 'regra do jogo', como nos ensinou a insigne e saudosa poeta-doceira, goiana, a doce CORA CORALINA. Curtam aí, e se deleitem...
PREFÁCIO...          Meses atrás, fui surpreendido por um grande amigo, há é…

SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INCORRETA

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RECURSO SOBRE MULTAS A RESPEITO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Vocês sabiam que não serão aplicadas as multas previstas no Código de Trânsito por inobservância (desrespeito) à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta?
Insuficiente = Que não é o bastante; em que há falta, necessidade ou escassez.
Incorreta = Que não é correto; errado. Sendo assim, caso você seja notificado por desreipeito a alguma sinalização de trânsito e esta for insuficiente ou incorreta poderá entrar com recurso e o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente por ser considerado inconsistente ou irregular.


Prof. Alexandre Basileis é: *Consultor Técnico em recursos de multa, suspensão e cassação de CNH e em resolução de problemas sobre habilitação e veículos,
Experiência profissional: Diretor de Ensino, Diretor Geral, Instrutor de Trânsito, Consultor analista de Trânsito, professor de ética e de ciência da religião;
Palestras e Treinamentos In Company: Legislação de Trânsito, Segurança  e…

O CONTRAN E SUA COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAR

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Recentemente o Contran publicou a Resolução 624/2016 onde "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos...".
A questão é: A quem cabe legislar, fiscalizar e punir em relação a som alto em veículos automotores ou elétricos?
Vamos analisar a questão em tela.
O artigo 24 da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;  VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. O artigo 30 da Carta Magna relaciona as competências atribuídas aos Municípios, entre as quais estão as de legislar sobre assuntos de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, a…

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

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Alterações do CTB em 2016LEI Nº 13.281, DE4 DE MAIO DE 2016.Altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015.Prof. Esp. Alexandre Basileis
Xxxxxxxxxxxx – Texto em Vigor
Xxxxxxxxxxxx - Texto Revogado ou Alterado
Xxxxxxxxxxxx - Nova Redação
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito:
“Art. 12. “Compete ao CONTRAN:”
VIII -estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
XV -normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações,…