terça-feira, 25 de julho de 2017

1º CONGRESSO DE INSTRUTORES DE TRÂNSITO


Durante muito tempo, o Instrutor não teve o seu valor devidamente reconhecido, mesmo sendo ele o responsável, muitas vezes, pelo primeiro contato de um futuro condutor com as regras de trânsito.
Sabendo desta realidade, nós criamos o Congresso de Instrutores de Trânsito, um evento que ao contrário de todos os outros que englobam todos os profissionais, tem o foco 100% neste pilar importantíssimo da sociedade, O INSTRUTOR DE TRÂNSITO.

LOCAL: Vitória/ES
DATA: 23 de Setembro de 2017

Programação

08:30 – 09:00 Credenciamento
09:00 Abertura
09:30 – 10:30 Palestrante: Paulo André Cirino
Tema: OS DESAFIOS DO INSTRUTOR NA ERA DIGITAL
10:30 – 10:50 Coffe breack
11:00 – 12:00 Palestrante: Alexandre Basileis
Tema: O PAPEL DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO NA SOCIEDADE
INTERVALO PARA ALMOÇO 
13:30 – 14:30 Convidado: Marcelo Fonseca – Presidente da Associação dos instrutores de trânsito do ES
Tema: O PRESENTE E O FUTURO DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO: MEDIDAS DE INTERVENÇÃO
14:30 – 14:50 Coffe breack
15:00 – 16:00 Palestrante: Állex Lino
Tema: CRIMES DE TRÂNSITO – INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROFISSÃO
16:00 – 17:00 Palestrante: Paulo André Cirino
Tema: 4 FORMAS DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E OS RENDIMENTOS COMO INSTRUTOR DE TRÂNSITO


quarta-feira, 19 de julho de 2017

SEU CARRO ESTÁ DEVIDAMENTE LICENCIADO?



VOCÊ SABE DIFERENCIAR O QUE É LICENCIAMENTO, DPVAT,  IPVA E MULTA?

Vamos tratar de cada tema nesta postagem.

Mas, à priori, saiba que DPVAT não é IPVA;  IPVA não é multa; e que ambos não são Licenciamento. No entanto, estão todos "juntos e misturados," subordinados ao CLA.

Começaremos pelo DPVAT.


O que é DPVAT afinal?


O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974 pela Lei 6.194/1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS).

Os recursos do Seguro DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde (SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades (DENATRAN), para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações e reservas.

O DPVAT  também é tratado pela Resolução 332/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Agora, trataremos do IPVA.


IPVA é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e esse imposto é calculado em cima do preço de mercado dos veículos definido pela Tabela Fipe, pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

É uma obrigação tributária e é um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal e a base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelos Estados que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal.

No estado do Espírito Santo, há a Lei 6.999, de 27 de dezembro de 2001 que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências, e, a Lei 10.570/2016 que alterou a Lei 6.999/2001, possibilitando o parcelamento do IPVA em até 4 vezes.“Art. 16. O Imposto relativo aos veículos usados leves poderá ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data prevista no regulamento e as demais, trinta dias após o vencimento da última. (Lei 10.570/2016 - ES)

Exemplo do valor do IPVA no estado do Espírito Santo:

Para saber o valor do IPVA, basta localizar o modelo e ano do seu veículo na tabela com os valores venais e aplicar a alíquota sobre esse valor, como nos exemplos abaixo:

Automóvel usado
Valor venal do veículo: (exemplo: R$ 22.666)
Alíquota: 2%
Cálculo: 22.666 x 0,02 (R$ 453,32 é o valor que será cobrado no IPVA)
Motocicleta
Valor venal do veículo: (exemplo: R$ 6.109)
Alíquota: 1%
Cálculo: 6.109 x 0,01 (R$ 61,09 é o valor que será cobrado no IPVA)

Multas de trânsito


Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito. A multa é uma penalidade aplicada pela autoridade de trânsito, quando o condutor desrespeita o dispositivo legal. O artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB diz que:

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Lembrando que todas as infrações estabelecidas na legislação de trânsito são passiveis da multa pecuniária.

Multas Ambientais

As multas ambientais são referentes ao descumprimento de normas específicas quanto à poluição causada por veículos automotores, em decorrência da emissão de gases poluentes e ruídos, conforme regulamentação do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente (a exigência de inspeção ambiental, de forma vinculada às regras viárias, é estabelecida no artigo 104).

Sobre este assunto, temos a Resolução 18/1986 do  CONAMA que Instituir, em caráter nacional, PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROCONVE

A Resolução 418/2009 que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.  alterada pela Resolução 451/2012

O Licenciamento

Para inicio de conversa, você sabia que dirigir com licenciamento vencido está entre as 10 mais infração cometida pelos motoristas e todo país? Você sabia que no estado do espírito Santo ela está em quinto lugar?

Pois bem, iremos socorrer ao Código de Trânsito Brasileiro- CTB que impõe ao proprietário de um veículo automotor ou elétrico a seguinte responsabilidade:

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Enfim, para que seu veículo, possa transitar na via, deve ser ele, anualmente licenciado. Ou seja, ter a devida autorização para poder ter o direito de circular.

Segundo o artigo 133 do CTB diz que: "é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual - CLA" e no momento da fiscalização, caso for possível ter acesso ao devido sistema informatizado, seu porte será dispensado para verificar se o veículo está licenciado.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Voltando a questão da obrigatoriedade do licenciamento, e ainda tratando do que a lei especifica, o veículo só será considerado licenciado se todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas estiverem quitados:

O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

É nesse momento que entra o DPVAT, IPVA e multas de trânsito e ambientais.

Todo proprietário de veículo automotor ou elétrico deve ficar atento sobre os prazos de vencimento para quitar os débitos relacionados ao seu veículo para que possa renovar a  sua licença e ter o direito de circular pelas vias. 

Pois, segundo o Artigo 230 e inciso V do CTB, conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é uma infração gravíssima, com 7 (sete) pontos computados no prontuário do do proprietário, multa de R$293,47 reais, recolhimento do Documento CLA e remoção do veículo.

No entanto, há duas maneiras de fiscalizar a infração do artigo 230 inciso V do CTB pelo agente da autoridade:

A primeira é se o veículo está dentro do UF de registro. Neste caso, segue a tabela imposta por cada DETRAN

A segunda é se o veículo se encontra fora da UF de registro, neste caso, deve considerar a tabela de conformidade ao que está na resolução do CONTRAN.

No entanto, em relação a cada DETRAN estabelecer suas regras, não pode estas regras violar a regra imposta pelo Conselho Nacional de Trânsito. Ou seja:

Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob  sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir: 

Algarismo final da placa
Prazo final para renovação
1 e 2
Até setembro
3, 4 e 5
Até outubro
6, 7 e 8
Até novembro
9 e 0
Até dezembro

As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.


DO VENCIMENTO DO LICENCIAMENTO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Aos proprietários que têm veículo registrado e licenciado no estado do Espirito Santo, devem ficar atentos e tomar todo cuidado pelo fato da nova Lei que parcelou o IPVA conforme visto acima.

Pois há duas datas de Vencimento do licenciamento no Estado.

Que fica da seguinte forma:

a) Para proprietários de automóvel, motocicleta, utilitário e caminhoneta, ciclomotor e motor-home e  quem optar pelo pagamento de cota única a data de vencimento do licenciamento fica entre a data 12 de mês a abril e 15 de maio de 2017.

b) Se os referidos proprietários acima, optarem pelo parcelamento, o vencimento do licenciamento fica entre a data 12 de julho a 17 de agosto de 2017.

c) Para os proprietários de ônibus, caminhão e micro-ônibus que optarem pela cota única do IPVA a data de vencimento do licenciamento será entre primeiro de março a 14 de julho de 2017.

d) Os que optarem pelo parcelamento do IPVA, a data de vencimento do licenciamento será entre 3 de abril a 16 de agosto de 2017.


A FISCALIZAÇÃO DO COMPRIMENTO DO ARTIGO 130 E APLICAÇÃO DO ARTIGO 230 V DO CTB

Já a data para fiscalizar e autuar com base no artigo 230 inciso V no estado do Espírito Santo será de 20 de agosto a 10 de setembro.

Veja tabela Dio/ES abaixo:



Fontes:
Seguradora Líder - 
https://www.seguradoralider.com.br/

G1 - 
http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/12/governo-do-es-divulga-datas-para-pagamento-de-ipva-veja-tabela.html

DENATRAN - Código de Trânsito Brasileiro - 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm

Resoluções do CONTRAN

domingo, 16 de julho de 2017

O TRÂNSITO NÃO PODE SER O FIM DA ESTRADA

Atenção! Luzes, câmera... vamos dirigir! 

A maior alegria de um candidato à Primeira Habilitação é ter em mãos e tão sonhada Permissão Para Dirigir. Estar habilitado, poder dirigir, a sensação de liberdade, o status, a alegria de realização... não tem preço.

Só que, diante disso tudo, demanda uma enorme parcela de responsabilidade, que muitas das vezes quase ninguém quer assumir, pois, ela é subtraída por uma conduta negligente  e imprudente. 

Possuir um veículo automotor ou elétrico ou participar do trânsito como condutor, seja de motocicleta, automóvel, ônibus ou caminhão, requer do usuário muito mais que simples habilidades  e coordenação motora pra que possa se vangloriar que é um "Expert" motorista. Isso sem falar dos que utilizam o trânsito como ciclista ou pedestre, que não estão isentos das mesmas responsabilidade social e comunitária. Afinal de contas, trânsito faz parte do seu convívio social. 

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Se trânsito é feito por pessoas que utilizam o espaço público, há de convir, que todos que fazem parte do trânsito, sem exceção, têm responsabilidades diante da sociedade  na qual faz parte naquele momento. 

Dirigir não é luxo, "status" ou mero deslocamento. No ato de dirigir, demanda um DEVER. O dever de:

"I - abster-se (Fazer algo para impedir a realização de qualquer atividade ou movimento) que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;


II - abster-se (Fazer algo para impedir a realização de qualquer atividade ou movimentode obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo."

Consequente que dirigir, conduzir, pilotar, trafegar, circular, caminhar, pedalar... demanda dos condutores, dos ciclistas ou dos pedestres, um dever natural e legal de convivência em proteção ao próximo. Todos meus atos no trânsito devem ser monitorados por mim, de tal maneira, que em todas as circunstancias, devo evitar causar danos a outrem.

Esse dever é imposto por causa do risco concreto que se tem diante de uma força  e poder de massa que tem sobre os demais usuários. Imagine um ônibus frente a um automóvel? qual dos dois sairá prejudicado numa demanda? Numa colisão? numa frente de embate?

Por conta disso, reza o Código que:

"Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres."

Ao Conduzir um veículo, automaticamente, estamos sob um regime de proteção ao próximo. Não poderei realizar uma manobra e nem ter uma conduta em detrimento de outros usuários, isso viola a boa harmonia e convivência social.

UM VEÍCULO, UM ADEUS!

O trânsito não pode ser o fim da estrada e nem o veículo um sinal de adeus. Não podemos aceitar as ocorrências de violência viária com vistas à normalidade. A sensibilidade pela vida alheia precisa estar frente a nossos olhos. O interesse pela segurança do semelhante deve ser patente aos nossos olhos.

Nestes últimos dias, em todo país tem ocorridos acidentes de trânsito tão violentos que não podem configurar como meros acidentes de trânsito e sim como violência viária.  É o caso de Guarapari/ES que ocorreu na BR-101 com o ônibus da Aguia Branca, uma carreta e duas ambulâncias; 

http://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2017/06/fotos-mostram-dimensao-da-tragedia-na-br-101-em-guarapari-1014069354.html.

Em Conceição do castelo BR-262 com dois veículos de passeio 

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/acidente-deixa-mortos-e-interdita-br-262-em-venda-nova-do-imigrante.ghtml

Ou ainda outro que ocorreu em Mimoso do Sul na BR - 101 com dois veículos e um caminhão.

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/sobe-para-tres-o-numero-de-mortos-em-acidente-em-mimoso-do-sul-es.ghtml

Tantas situações podem desencadear tal violência, mas a maior delas é a velocidade desenvolvida pelos condutores dos veículos. 

A responsabilidade ultrapassa a fronteira do atrasado, da sensação de poder e da negligencia na condução. A responsabilidade em conduzir deve estar acima de qualquer situação que possa parecer necessária. 

domingo, 9 de julho de 2017

QUAL A CONSEQUÊNCIA? TERCEIRA PARTE

Veja a segunda parte clicando aqui


O trânsito não é mais como era antigamente...



Depois de cometer algumas infrações e ter a carteira suspensa pelo fato de computar em seu prontuário 20 pontos ou mais dentro do período de 12 (doze) meses, o condutor Alexandre ignora a suspensão e passa a dirigir seu veículo em via pública, qual a consequencia de dirigir com a CNH suspensa?

Em primeiro lugar iremos nos socorrer ao artigo 263 do CTB que diz que a CNH sera cassada quando:

 Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
         I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
         II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
         III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Veja que há 3 (três) situações apenas em que a CNH será cassada:

  1. Dirigir com a CNH Suspensa;
  2. No caso de reincidências nos referidos artigos do inciso II do artigo 263 e 
  3. caso, seja condenado por crime de trânsito.

Então, imagine que o Alexandre está com a CNH suspensa e é flagrado dirigindo, em qual artigo seria ele autuado para que sofresse o processo de cassação?

Neste caso, o condutor flagrado pelo agente dirigindo, seria autuado com base no artigo 162, inciso II que diz:

Art. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:


1º CONGRESSO DE INSTRUTORES DE TRÂNSITO

Durante muito tempo, o Instrutor não teve o seu valor devidamente reconhecido, mesmo sendo ele o responsável, muitas vezes, pelo p...