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Mostrando postagens de Outubro, 2016

O CONTRAN E SUA COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAR

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Recentemente o Contran publicou a Resolução 624/2016 onde "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos...".
A questão é: A quem cabe legislar, fiscalizar e punir em relação a som alto em veículos automotores ou elétricos?
Vamos analisar a questão em tela.
O artigo 24 da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;  VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. O artigo 30 da Carta Magna relaciona as competências atribuídas aos Municípios, entre as quais estão as de legislar sobre assuntos de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, a…

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

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Alterações do CTB em 2016LEI Nº 13.281, DE4 DE MAIO DE 2016.Altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015.Prof. Esp. Alexandre Basileis
Xxxxxxxxxxxx – Texto em Vigor
Xxxxxxxxxxxx - Texto Revogado ou Alterado
Xxxxxxxxxxxx - Nova Redação
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito:
“Art. 12. “Compete ao CONTRAN:”
VIII -estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
XV -normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações,…